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Nova súmula, a de número 364, aprovada pela Corte Especial amplia os casos em que se pode usar a proteção do Bem de Família. Criado pela Lei Nº 8.009 de 1990, o Bem de Família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna impenhorável para pagamento de dívida.
O projeto 740, que deu origem à nova súmula, foi relatado pela ministra Eliana Calmon e estendeu a proteção contra a penhora para imóveis pertencentes a solteiros, viúvos ou descasados. Entre os precedentes da súmula 364 estão os Recursos Especiais (Resp) 139.012, 450.989, 57.606 e 159.851.
O Resp 139.012, o relator, ministro Ari Pargendler considerou que o imóvel de uma pessoa ainda solteira no momento em que a ação de cobrança foi proposta e que veio a casar-se depois era protegido contra a penhora. O ministro considerou que no momento da penhora já haveria uma unidade familiar no imóvel, justamente o alvo da proteção do Bem de Família.
Já em outro recurso, o 450989, o ministro aposentado Humberto Gomes de Barros destaca que a Lei Nº 8.009 não visa apenas à proteção da entidade familiar, mas de um direito inerente à pessoa humana: o direito a moradia. Nesse processo, uma pessoa residia sozinha no imóvel, não tendo sido considerada protegida pela 8.009. No entendimento do ministro relator, entretanto, a proteção deve ser estendida para esses casos.
Segundo a súmula 364, “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” .
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http://www.brasilia.unesco.org/areas/educacao/60temasEPT
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Pesquisa divulgada nesta terça-feira (14) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, apesar de estar em queda, a desigualdade de renda entre as famílias negras/pardas e brancas ainda é de mais de 50%. A análise mostra que a queda só começou a ocorrer em 2001 e que, se permanecer neste ritmo, somente em 2029 o Brasil terá famílias negras e brancas com o mesmo rendimento.
"O grande responsável por essa redução são os programas de transferência de renda, que foram enfatizados no final dos anos 90 e nesta década", analisou o diretor do Instituto, Mário Theodoro.
Segundo ele, 72% dessa melhoria se deve à distribuição da renda generalizada, que teve reflexos entre a população negra. Os 28% restantes são, segundo ele, em função da "mobilidade de renda", ou maior ganho financeiro, que os negros/pardos apresentaram neste período.
O estudo aponta, ainda, que a taxa de analfabetismo entre jovens negros é quase duas vezes superior à taxa entre brancos. Apesar disso, o Ipea considera o dado como positivo, já que em 1997 essa taxa era três vezes superior. Além disso, o Instituto aponta que, em 2007, o Brasil tinha três vezes mais negros freqüentando o ensino médio do que há dez anos. "Apesar do diferencial ainda existir, os negros estão tendo um acesso maior à escolarização, em função de ações como fundos educacionais, entre outros", analisou o diretor de estudos sociais do Ipea, Jorge Abrahão.
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